Direito dos passageiros com a atualização na Resolução 400 da ANAC e o tema 1417 do STF
Arthur Bobsin de Moraes
A atualização da Resolução nº 400/2016, aprovada pela Diretoria Colegiada da Anac em 22 de setembro de 2026, recoloca uma pergunta central para o direito do consumidor: o que permanece exigível da companhia aérea quando o a ...Continuar lendo
