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12/06/2026
(10 notícias)
Superior Tribunal de Justiça
Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação inpidual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.De acordo com o processo, o comprador de um lote ajui ...
Juristas
STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, em casos de falha do poder público na prestação de tratamento de saúde, não configura julgamento extra petita. O colegiado entendeu que o ma ...
Juristas
TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, assegurar à JBS S.A. o direito de recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia (Sin ...
Juristas
Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis
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Uma audiência criminal realizada na 3ª Vara Criminal de Florianópolis resultou na declaração de indefesa de um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A medida foi adotada após o advogado responsável pelo caso manifestar concordância com o pedido de condenação formulado p ...
Juristas
Mendonça e Dino divergem no STF sobre impactos da responsabilização de plataformas digitais
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate durante a sessão desta quinta-feira (11) sobre os efeitos da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários.A discussão ocorreu no julgamento de embarg ...
Juristas
O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/2016: a Tensão Argumentativa quanto à natureza política do terrorismo
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Clarita Costa MaiaHá uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei No 13.260, de 2016, sobre a sup ...
Juristas
STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), o prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as medidas estabelecidas pela Corte com o objetivo de ampliar a responsabilização civil das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.A determina ...
Juristas
STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para ajuizar ação inpidual com o objetivo de exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de um empreendimento.O entendimento foi firmado em julgament ...
TJ Rio de Janeiro
Tribunal realizará ação social com serviços gratuitos voltados à população idosa
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, na próxima quarta-feira, 17 de junho, a segunda edição da ação social Justiça para a Pessoa Idosa. Promovido pela Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), em parceria com a Coordenadoria Judiciária de Articul ...
TJ Rio de Janeiro
Justiça Itinerante atende adolescentes do Centro Socioeducativo João Luiz Paranhos
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Ação da Justiça Itinerante auxilia na identificação civil de menores acautelados pelo Estado O programa Justiça Itinerante, em mais uma edição do projeto “Justiça itinerante Vai aos Presídios e às Unidades Socioeducativas”, visitou o Centro ...
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