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13/08/2026
(10 notícias)
Superior Tribunal de Justiça
Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter ...
Superior Tribunal de Justiça
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Novo fundo para promover acesso à Justiça gratuita vai à sanção
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).O objetivo é fortalecer a atuação instituc ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Aposentadoria no exterior: comissão aprova nova regra para países da CPLP
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Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CP ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício indevidamente
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Conforme a proposta, a regra valerá para decisões tomadas por erro, sem análise de provas ou com uso de inteligência artificialO Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benefício previdenciário quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o direito de ...
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
INSS: entenda casos que permitem auxílio e aposentadoria sem carência
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Gestação de alto risco integra as condições que isentam de carênciaPaula Laboissière – Repórter da Agência BrasilAtualmente, 18 condições de saúde dão direito ao auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, e à aposentadoria por incapacidade perma ...
Superior Tribunal de Justiça
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube. Especial ...
Superior Tribunal de Justiça
Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unan ...
Juristas
WhatsApp deixará de funcionar em celulares com versões antigas de Android e terá novo requisito no iPhone
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O WhatsApp deixará de funcionar em aparelhos que utilizam versões antigas dos sistemas operacionais Android e iOS. A mudança ocorrerá em duas etapas e afetará principalmente dispositivos que não recebem mais atualizações de software.A partir de 8 de setembro de 2026, o aplicativo passará a ...
Juristas
Plataforma é condenada a restituir valor pago por produto não entregue
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a restituir R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto adquirido pela internet.Por decisão unânime, o colegiado entendeu que a plataforma integra a cadeia ...
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