Uma iniciativa pioneira do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) oficializou 50 uniões homoafetivas gratuitamente. O documento foi entregue aos casais em cerimônia no auditório da Emerj (Escola da Magistratura do Rio de Janeiro), no Centro, fruto de uma parceria entre o TJ, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O projeto conta com o apoio do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na cerimônia, a desembargadora Cristina Gaulia, coordenadora da Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania do TJ-RJ, órgão responsável pela iniciativa, explicou que as uniões foram reconhecidas por juízes de Direito, em audiências realizadas durante o mês de junho. O evento promovido na Emerj comemorou o fato, também, como marco para as ações afirmativas no Brasil. “É um evento festivo, no qual também estamos fortalecendo as instituições republicanas. Queremos que isso se torne uma atividade frequente, a ser realizada inclusive por outros tribunais”, disse.
A cerimônia teve como madrinha simbólica a Miss Turismo Brasil 2012, Karine Barros, que defende e apoia a criminalização da homofobia. É que um dos pré-requisitos para a faixa de Miss Mundo Brasil é a apresentação, por parte das candidatas, de um projeto social. E o projeto apresentado pela Karine,então Miss Pernambuco, foi voltado para a defesa das garantias dos direitos homossexuais.
No evento, a desembargadora leu a ata da sentença que estabeleceu o reconhecimento da união dos casais homoafetivos. Cristina destacou que o documento irá assegurar direitos civis – como pensão ou herança no caso de falecimento de um dos companheiros. Mas a magistrada reconhece que, embora seja uma conquista importante, a comunidade LGBT ainda espera mais. Tanto que dos 50 casais beneficiados pela iniciativa, 40 entraram com pedido de conversão da união estável em casamento imediatamente após obterem o reconhecimento.
Há 13 anos casado com uma pessoa do mesmo sexo, o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudio Nascimento, destacou a importância de a Justiça promover o reconhecimento das uniões homoafetivas. Ele explicou que passado um pouco mais de um ano após o STF ter autorizado a união estável para pessoas do mesmo sexo, apenas cerca de 20 mil buscaram a legalização. Para ele, esse direito precisa ser disseminado.
“Temos o direito de ser caretas. Aos heterossexuais, deram a opção de oficializar ou não suas uniões. A nós, nos foi relegado um lugar de indiferença, como se fôssemos cidadãos de segunda classe. Hoje é um dia de transição. Estamos no Tribunal de Justiça realizando uma cerimônia coletiva na qual nossos direitos estão sendo reconhecidos”, afirmou.
A Coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e dos Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública do Rio, Luciana Mota, disse que o Judiciário saiu na frente no tocante ao reconhecimento dos direitos das minorias. “Apesar da omissão do Legislativo, comemoramos um ano da decisão do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
Os casais comemoraram. Marcus Vinicius e Marcio Oliveira, contaram que esperavam há muito pelo direito de ter a união reconhecida. “Já tentamos outras vezes, mas os trâmites exigidos e até a questão financeira sempre foi um impedimento. Os custos chegam a R$ 800”, explicou Marcus. Jaime dos Santos e Ronaldo da Silva Buriti, que formam outro casal, também destacaram as dificuldades que tinham para oficializar a união. Juntos há 12 anos, eles não conseguiam esconder a felicidade pelo reconhecimento judicial da união estável então obtido. Agora planejam entrar na fila de adoção e assim aumentar a família.
“Com essa iniciativa, conseguimos demonstrar que existe afeto entre pessoas do mesmo sexo, que também queremos construir uma vida. Isso é muito gratificante”, deixou claro Ronaldo. Adna Oliveira e Andrea Ferreira foram outras que contaram com a presença de amigos e familiares na cerimônia. “Isso é muito importante para nós. Estamos tendo nossos direitos igualados”, comemorou Adna.
Durante todo o período de realização, a primeira cerimônia de reconhecimento judicial das uniões estáveis homoafetivas do TJ-RJ foi marcada pela alegria. Casais, a maior parte acompanhados por familiares e amigos, se emocionaram e até choraram. A celebração teve início com a interpretação do hino nacional pela travesti Jane Di Casto, e terminou com a convocação dos 50 casais à frente do palco. E sob uma intensa salva de palmas e com o tão esperado beijo, eles enfim puderam selar o amor, desta vez sem qualquer preconceito.
Adin no Supremo
O reconhecimento da união estável dos casais homoafetivas foi autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 5 de maio do ano passado. O voto que prevaleceu no julgamento foi o do ministro Ayres Britto, atual presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça.
Para o ministro, a Constituição proíbe a discriminação das pessoas — seja em razão do gênero ou opção sexual. “Consignado que a nossa Constituição vedou às expressas o preconceito em razão do sexo e intencionalmente nem obrigou nem proibiu o concreto uso da sexualidade humana, o que se tem como resultado dessa conjugada técnica de normação é o reconhecimento de que tal uso faz parte da autonomia de vontade das pessoas naturais, constituindo-se em direito subjetivo ou situação jurídica ativa”, afirmou Ayres Britto, na ocasião.
A questão chegou ao STF por meio da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, respectivamente.
No julgamento, os ministros acompanharam o entendimento de Ayres Britto de conferir efeito vinculante à decisão da mais alta corte para excluir das demais instâncias do Poder Judiciário qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.